O Decreto-Lei n.º 29/2008, veio
estabelecer deveres de comunicação, informação e esclarecimento à
administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal
abusivo, obrigando os promotores de planeamento fiscal a deveres de
informação e esclarecimento prévio da administração fiscal dos esquemas
que propõem aos seus clientes.Agora que a lei foi publicada sabe-se que são "esquemas fiscais" todos os planos que tenham como finalidade, exclusiva ou predominantemente, a obtenção de vantagens fiscais(...)
O âmbito e o alcance do apoio judiciário concedido tem sido manifestamente restritivo. E, pior,
Só os acidentes de trabalho ocorridos no ano de 2006 provocaram mais mortes que conflitos armados, catástrofes naturais ou pandemias, do que a malária, aproximando-se do número de vitimas do VIH Sida, segundo dados da OIT.
A recente regulamentação do acesso ao direito, aprovada à socapa, será uma lei injusta que veio para ficar? 
Continuar... A recente regulamentação do acesso ao direito...
As alterações ao CPP, bem como as alterações ao CP , têm causado uma polémica inusitada, despropositada e só explicável pela aversão à mudança Pág. 2 de 2
Actualidade
O sistema penal e a respectiva máquina judiciária, enquanto sistema tradicional de justiça, não são suficientes para dar resposta às necessidades das vítimas. Há experiências e avaliações positivas no direito comparado ....Pesquisa
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A lei de protecção das testemunhas A vida é o bem supremo, não há vida sem respeito. Nem vida sem liberdade. Ou vida sem justiça. Ou vida sem fé e confiança. E a confiança na justiça...
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