Regras em matéria de confidencialidade na Europol - A Decisão n.º 2009/968/JAI, do Conselho, de 30 de Novembro, vem aprovar as regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol. São, pois, estabelecidas as medidas de segurança a aplicar a todas as informações tratadas pela ou através da Europol. Os níveis de classificação das informações pela Europol são os seguintes: «REISTRENT UE/EU RESTRICTED», «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL», «SECRET UE/EU SECRET» e «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET».

Prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal - A Decisão-Quadro n.º 2009/948/JAI, do Conselho, de 30 de Novembro, visa prevenir situações em que a mesma pessoa possa ser objecto de processos penais paralelos, relativos aos mesmos factos, em Estados-Membros diferentes e daí possa resultar o trânsito em julgado das decisões desses processos em dois ou mais Estados-Membros, constituindo, assim, violação do princípio ne bis in idem. Para tal, estabelece-se um quadro de intercâmbio de informações que terá como resultado uma mais estreita cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia.

Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade - A Decisão n.º 2009/902/JAI, do Conselho, de 30 de Novembro, procede à criação da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade. Esta Rede tem como objectivo o desenvolvimento dos diferentes aspectos da prevenção da criminalidade a nível comunitário.

Princípio do reconhecimento mútuo nas decisões sobre medidas de controlo alternativas à prisão preventiva - A Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de Outubro, estabelece as regras segundo as quais um Estado-Membro reconhece uma decisão sobre medidas de controlo proferida noutro Estado-Membro em alternativa à prisão preventiva, fiscaliza as medidas de controlo impostas a uma pessoa singular e entrega a pessoa em causa ao Estado de emissão em caso de incumprimento dessas medidas.

Acordos UE-EUA sobre extradição e auxílio judiciário mútuo - A Decisão n.º 2009/820/PESC, do Conselho, de 23 de Outubro, aprova, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, ambos assinados em 25 de Junho de 2003.