Direito das Pessoas

Sucinta exposição elaborada a fim de tentar esclarecer algumas dúvidas sobre a interpretação e aplicação da legislação sobre regularização de imigrantes e, acima de tudo, por que têm sido suscitados, neste domínio, casos concretos que originaram processos de natureza criminal, abusos de autoridade e, até, suspeitas sobre advogados.

O fenómeno do tráfico de pessoas está intimamente ligado ao fenómeno migratório. Tratar um depende da forma como actuamos noutro.

É um facto que “…a imigração continua a ter um papel importante no desenvolvimento económico e social da União Europeia. No contexto de uma população trabalhadora cada vez mais envelhecida e em número mais reduzido, o aumento dos fluxos migratórios são, por certo, importantes para fazer face às necessidades de uma União Europeia alargada. A Europa tem que se preparar para isto.”

Damos primazia às pessoas.

O direito confunde-se muitas vezes com os direitos patrimoniais. É o direito das obrigações, são os direitos reais, é o direito do arrendamento, são os direitos sucessórios. Mesmo nestes ramos do direito a perspectiva da defesa das pessoas é muitas vezes esquecida. Por isso, à cabeça, sublinhamos os direitos de personalidade, os direitos da família, os direitos dos menores e os direitos dos idosos e das pessoas com incapacidades. 

Para um espaço e uma cultura de maior liberdade, segurança e responsabilidade.

Todos os processos judiciais, e a retórica a eles subjacente, visam objectivos vários, muitos deles conflituantes, mas que se podem reconduzir à busca da Justiça, ao respeito pela Lei, à procura da Equidade, à reposição da Ordem, à obtenção da Paz, à consecução do Bem Comum, à manutenção da Segurança e ao recíproco Respeito, assim se recordando, entre outras, as velhas máximas latinas «summum ius, summa injuria», «dura lex sed lex», «libertas inaestimabilis est», «pacta sunt servanda», «sum quique tribuere» e «audi alteram partii».

O advogado é, também ele, com todos os elogios e críticas que se lhe fizeram e fazem ao longo dos tempos, órgão de administração da justiça, como tal universalmente reconhecido, defensor lídimo dos direitos humanos, seja individualmente considerado, seja no âmbito de uma sociedade, seja institucionalmente enquadrado.

Agora sim, um admirável mundo novo: Assim o legislador avance, os magistrados promovam, os advogados requeiram e os juízes decidam!

O doente mental tem direito à protecção assistencial e não perde os direitos de cidadania; mantém, e devem ser-lhe especialmente reconhecidos, o direito à humanidade no tratamento, o direito à rigorosa e isenta avaliação clínico-psiquiátrica, o direito ao juiz e ao advogado, o direito à família, os direitos à não discriminação e de acesso aos melhores cuidados de saúde mentais disponíveis.

O papel do advogado na reforma, na administração prisional e no processo de execução de penas tem que ser compreendido e aceite, incentivado e alargado. A presença e o respeito do direito de consulta, patrocínio e defesa jurídicas no interior das prisões é essencial para uma melhor eficácia, equidade e justiça do sistema prisional. Para um real e pedagógico tratamento penitenciário.