Direito da Família

A recente aprovação e promulgação da Lei Orgânica nº 3/2006 de 21 de Agosto, a Lei da Paridade, originou novo debate público sobre uma questão já amplamente discutida entre as elites políticas europeias nos finais dos anos 90 (1998/1999), a reivindicação da partilha igualitária na esfera de participação e intervenção política.

Damos primazia às pessoas.

As questões de direito de família não se resumem aos divórcios e às regulações do poder paternal. Abrangem também a prevenção – como no caso da escolha antecipada e criteriosa do regime de bens do casamento através de convenções antenupciais, ou a repressão – tais como as reacções aos comportamentos censuráveis, como sucede com a reacção adequada aos maus tratos conjugais, aos abusos sexuais de crianças ou à delinquência juvenil.