O difícil balanço entre os direitos individuais e fundamentais de segurança e de defesa e a necessária prossecução dos interesses collectivos no combate à criminalidade organizada: UM EQUILÍBRIO PRECÁRIO, MAS POSSÍVEL. Continuar... Os Programas de Protecção de Testemunhas nos EUA e em Portugal
A young person 16 years of age or older, who engages in criminal
activity, shall in principle be brought to trial at a common court,
where the Special Criminal Regime for Young People shall be applied
(law no. 401/82 of September 23rd).
Os estrangeiros também têm direito a
saídas precárias mesmo que sujeitos a pena acessória de expulsão do país?
No passado dia 8 de Janeiro de 2007
foi publicado no D.R., 2ª série, n.º 5, um acórdão do Tribunal Constitucional que
veio desmistificar o direito de recurso das decisões dos Tribunais de Execução de
Penas que neguem a liberdade condicional.
O sistema penal e a máquina judiciária, o sistema tradicional de
justiça, não são suficientes para dar resposta às necessidades das vítimas. Há
experiências e avaliações positivas no direito comparado das potencialidades da
mediação e de outros sistemas alternativos de resolução de litígios. Até porque
mais importante que a guerra é a procura da paz! E a mediação penal é um dos
instrumentos que melhor permite fazer cessar a guerra e construir a paz.
“A procura da verdade material não se faz a todo o transe. Tem que ser
balizada pelas regras do material e processualmente admissível. Não vale tudo.
(…)”
Por estratégia processual podemos entender o fluxo racional, organizado
e hierarquizado de intenções e acções, consubstanciadas por atitudes ou
comportamentos, actos ou omissões processuais, direccionados, consistentes,
coerentes e articulados com vista a atingir as legítimas pretensões
manifestadas e perseguidas pelas partes ou sujeitos de um processo de natureza
judicial.
É preciso conhecer para intervir. Até porque a intervenção que
prescinde do conhecimento não é intervenção, é, quantas vezes, acção
invasiva, reacção desastrosa, imposição abusiva, violência excessiva,
resposta desproporcionada, quantas vezes inútil, inadequada ou
destrutiva.
O sistema penal e a respectiva máquina judiciária, enquanto sistema tradicional de justiça, não são suficientes para dar resposta às necessidades das vítimas. Há experiências e avaliações positivas no direito comparado ....
