A problemática da sua exequibilidade, quando tenha sido apresentado o
pagamento depois de ultrapassado o prazo de 8 dias legalmente fixado
para o efeito.
Direito Civil
A problemática da sua exequibilidade, quando tenha sido apresentado o
pagamento depois de ultrapassado o prazo de 8 dias legalmente fixado
para o efeito.
Actualidade
O sistema penal e a respectiva máquina judiciária, enquanto sistema tradicional de justiça, não são suficientes para dar resposta às necessidades das vítimas. Há experiências e avaliações positivas no direito comparado ....Pesquisa
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