O Decreto-Lei n.º 29/2008, veio
estabelecer deveres de comunicação, informação e esclarecimento à
administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal
abusivo, obrigando os promotores de planeamento fiscal a deveres de
informação e esclarecimento prévio da administração fiscal dos esquemas
que propõem aos seus clientes.Agora que a lei foi publicada sabe-se que são "esquemas fiscais" todos os planos que tenham como finalidade, exclusiva ou predominantemente, a obtenção de vantagens fiscais(...)
Uma abordagem sobre a problemática do crime fiscal continuado, onde
também se abordam questões como a extinção da responsabilidade penal
aquando da extinção da sociedade e da possibilidade da unificação dos
crimes de fraude fiscal e fraude contra a segurança social. Continuar... Algumas questões sobre o crime fiscal continuado
O sistema penal e a respectiva máquina judiciária, enquanto sistema tradicional de justiça, não são suficientes para dar resposta às necessidades das vítimas. Há experiências e avaliações positivas no direito comparado ....
